Perda de prazo não impede menor de idade de matricular-se na Escola Técnica Federal de Palmas

TJ confirma aprovação de aluna

TJMG mantém indenização por amputação

Decisão concede indulto humanitário a réu com debilidade física extrema

TJ mantém pensão alimentícia provisória em 100% do salário mínimo

Hospital só é responsável pela vigilância de paciente com problemas psíquicos

Tia não consegue guarda de sobrinhos

Médico e hospital são condenados por cirurgia malsucedida

Cliente agredido em loja de eletrodomésticos deverá ser indenizado

Como proceder caso seu pré-datado seja depositado antes do combinado

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Cobertura do SUS pode ser acionada após internação de emergência

TST equipara mãe adotiva à biológica para assegurar licença

A Presunção Legal da Intimação, pelo Domicílio Eletrônico do contribuinte, na hipótese de Auto de Infração e Lançamento Tributário

O presente estudo visa identificar a legalidade por traz da nova forma de intimação instituída no processo administrativo. No primeiro capítulo as acepções de notificação de lançamento e auto de infração foram trabalhadas. No segundo capítulo, foi tomado por base o princípio do devido processo legal, em relação ao processo administrativo e como sua relevância pode modificar a eficácia dos atos realizados. No terceiro capítulo foi tratada sobre a legalidade do processo administrativo eletrônico, sobre seus atos de intimação no Domicílio Tributário Eletrônico. Conclui-se que a aplicação é muito efetiva, porém, na atualidade o legislador, defende a assinatura antecipada de termo declarando a aceitação por parte do contribuinte para que realize os referidos feitos legais. Como metodologia foi utilizada o método dedutivo com a confirmação doutrinária.

Planos de saúde e o home care para pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA): um direito à vida com dignidade

Negativa de home care para pacientes com ELA fere direitos garantidos por lei. Saiba como a Justiça assegura o tratamento domiciliar prescrito pelos médicos

Maus-tratos a animais: Tutor é condenado a pagar R$ 30 Mil

Tutor é condenado a pagar R$ 30 mil por maus-tratos a cães em condições deploráveis, e perde a guarda definitiva dos animais, com proibição de ter novos até cumprimento total da pena

Auditoria financeira: oito dicas para sua empresa evitar inconsistências

Por Jessica Becalette e Lucas Leme

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Solicitar por escrito quais serão os produtos aplicados, assinar um contrato são algumas das medidas necessárias

Bancária poderá fazer teletrabalho para cuidar de filho com doença neurológica

Para a 3ª Turma, a medida compatibiliza os interesses do banco e as necessidades da criança